Política Anticorrupção.

1. Marco legal

Esta política observa a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira), o Decreto nº 11.129/2022, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e a Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

2. Práticas proibidas

• Oferecer, prometer, autorizar ou pagar vantagens indevidas a agentes públicos, nacionais ou estrangeiros.
• Receber, solicitar ou aceitar vantagens indevidas em razão da função exercida na empresa.
• Financiar, custear ou patrocinar atos lesivos à administração pública.
• Frustrar ou fraudar procedimentos licitatórios e contratos administrativos.
• Dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos.

3. Brindes e hospitalidade

A oferta ou aceitação de brindes, presentes e hospitalidades é limitada a itens de valor simbólico, justificável dentro de uma relação institucional cordial. Qualquer item acima desse limite deve ser comunicado ao Comitê de Compliance.

4. Doações e patrocínios

Doações políticas em nome da empresa são vedadas. Doações filantrópicas e patrocínios institucionais são permitidos somente após aprovação prévia da Diretoria e mediante avaliação de risco reputacional.

5. Due diligence de terceiros

Antes de qualquer contratação relevante, parceiros e prestadores passam por avaliação de integridade. O grau de aprofundamento é proporcional ao risco da relação.

6. Registros contábeis

Todos os registros contábeis e financeiros são mantidos com precisão, refletindo a realidade das transações. Não são admitidos registros fora de livros oficiais (off-books) ou rubricas genéricas que ocultem a natureza do pagamento.

7. Denúncias e investigação

Suspeitas de violação devem ser comunicadas pelo Canal de Denúncias. As apurações são conduzidas com confidencialidade, imparcialidade e proteção ao denunciante.

8. Treinamento

Todos os colaboradores recebem treinamento anual obrigatório sobre esta política, com registro nominal e avaliação de aproveitamento.

9. Responsabilidades

O descumprimento desta política implica medidas disciplinares — incluindo desligamento — e comunicação às autoridades competentes quando houver indício de ilícito.